Termos e Condições
Última atualização: novembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.eli.pt e a aquisição, através do mesmo, de serviços de consultoria de imagem e produtos digitais associados. A informação abaixo é prestada nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a) e seguintes, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância.
1. Identificação do Prestador
Nome fiscal: E&F do Amaral Marques, Lda.
Marca comercial: Eli – Image Consulting
NIF / NIPC: 519 363 310
Morada: Avenida Conselheiro Fernando de Sousa, n.º 19, 5.º andar, escritório 13, 1070-072 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 912 604 041 (chamada para rede móvel nacional)
Email: info@eli.pt
Website: www.eli.pt
Doravante designada por “Eli” ou “Prestador”. A pessoa singular ou coletiva que adquire os serviços é designada por “Cliente”.
2. Âmbito e Aceitação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as aquisições efetuadas através do website, bem como aos serviços contratados por email, telefone ou presencialmente, salvo acordo escrito em contrário.
Ao concluir uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, as Condições de Serviço e Pagamento, os Prazos e Condições de Entrega e a Política de Privacidade e Cookies.
3. Serviços
A Eli presta serviços de consultoria de imagem, nomeadamente Consultoria de Imagem Completa, Análise de Estilo, Coloração, Armário Cápsula Online, Personal Shopping, Closet Detox, mentoria e formação, para particulares e empresas.
As características essenciais de cada serviço — conteúdo, número de sessões, duração, modalidade (presencial ou online) e materiais entregues — encontram-se indicadas na respetiva página do website e são apresentadas ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
4. Preços
Os preços dos serviços são apresentados em euros (€). O preço total a pagar, incluindo todos os impostos e eventuais encargos adicionais, é indicado de forma clara ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
Os serviços prestados presencialmente fora da cidade de Lisboa poderão implicar custos de deslocação, que serão sempre comunicados e aceites pelo Cliente antes da contratação.
A Eli reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem que tal afete as encomendas já confirmadas.
5. Encomenda e Celebração do Contrato
A encomenda é efetuada através do website, selecionando o serviço pretendido, preenchendo os dados solicitados e confirmando a encomenda com obrigação de pagamento.
Após a encomenda, o Cliente recebe por email a confirmação da mesma, que constitui suporte duradouro do contrato celebrado e inclui a informação essencial sobre o serviço adquirido.
O contrato considera-se celebrado com a confirmação do pagamento.
6. Pagamento
O pagamento deverá ser efetuado no momento da encomenda, através dos seguintes meios:
- Referência Multibanco;
- MB WAY;
- Transferência bancária.
Os pagamentos por Multibanco e MB WAY são processados através da entidade parceira Ifthenpay, em ambiente seguro. A Eli não tem acesso nem armazena dados bancários do Cliente.
No caso da Consultoria de Imagem Completa, o pagamento poderá ser efetuado em duas prestações, mediante acordo prévio.
A fatura é emitida em nome do Cliente e enviada por email para o endereço indicado na encomenda.
7. Agendamento, Prestação e Entrega
Os serviços são prestados mediante agendamento prévio, sujeito a disponibilidade de agenda. Os prazos de marcação, de realização das sessões e de entrega dos materiais finais (como o Stylebook personalizado), bem como as regras de pontualidade, atrasos e não comparência, encontram-se definidos na página Prazos e Condições de Entrega, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.
Os materiais finais são entregues em formato digital, por email, salvo indicação expressa em contrário na descrição do serviço.
8. Direito de Livre Resolução
Nos termos dos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem quaisquer custos, salvo os previstos abaixo.
Para exercer este direito, o Cliente deverá comunicar a sua decisão, antes do termo do prazo, através de declaração inequívoca enviada por email para info@eli.pt ou por carta para a morada indicada no ponto 1.
Em caso de livre resolução, a Eli reembolsa todos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sem qualquer custo para o Cliente.
Início do serviço durante o prazo de livre resolução: caso o Cliente solicite expressamente que a prestação do serviço tenha início durante o prazo de 14 dias e venha depois a exercer o direito de livre resolução, deverá pagar um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação (artigo 15.º do referido diploma).
Exceção: o Cliente perde o direito de livre resolução quando o serviço tiver sido integralmente prestado, desde que a sua execução tenha começado com o prévio consentimento expresso do Cliente e o reconhecimento de que perde esse direito após a execução completa (artigo 17.º, n.º 1, alínea a)).
O direito de livre resolução aplica-se apenas a consumidores, não abrangendo contratos celebrados com empresas ou profissionais para fins relacionados com a sua atividade.
9. Cancelamentos e Reagendamentos
Decorrido o prazo de livre resolução, os pedidos de cancelamento ou reagendamento deverão ser comunicados por escrito para info@eli.pt, com a maior antecedência possível, e ficam sujeitos à disponibilidade de agenda e às regras previstas nas Condições de Serviço e Pagamento e nos Prazos e Condições de Entrega.
Caso seja a Eli a cancelar uma sessão por motivo que lhe seja imputável, será proposta nova data ao Cliente ou, se este preferir, reembolsado o valor correspondente à sessão não realizada.
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, materiais, documentos, Stylebooks, recomendações e demais elementos entregues no âmbito dos serviços são propriedade intelectual da Eli e destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do Cliente.
É proibida a sua reprodução, distribuição, modificação ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.
11. Responsabilidade
A Eli compromete-se a prestar os serviços com diligência, rigor e profissionalismo. Os resultados obtidos dependem também da colaboração do Cliente e da aplicação prática das recomendações, pelo que não podem ser garantidos resultados específicos.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da Eli nos casos em que tal não seja permitido por lei, nem afeta os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
12. Força Maior
A Eli não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de circunstâncias alheias ao seu controlo, nomeadamente catástrofes naturais, doença súbita, pandemias, falhas técnicas ou de energia. Nestes casos, a sessão será reagendada logo que possível.
13. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos são tratados exclusivamente para a gestão da encomenda, prestação do serviço, faturação e cumprimento de obrigações legais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações, consulte a Política de Privacidade e Cookies.
14. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de reclamação, o Cliente pode contactar a Eli através de info@eli.pt ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor.
15. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios, é competente o foro legalmente aplicável, nos termos da lei.
16. Alterações
A Eli pode atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. A versão aplicável a cada encomenda é a que se encontra em vigor na data da sua realização.